STF Inq 588 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM.
- OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO
60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA
OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.
Ementa
QUEIXA-CRIME. QUESTÃO DE ORDEM.
- OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO PREVISTA NO INCISO I DO ARTIGO
60DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO QUE SE DECRETA PELA
OCORRENCIA DA PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA.Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, julgou extinta a punibilidade, pela perempção.
Data do Julgamento
:
23/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1995 PP-05788 EMENT VOL-01779-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : RAQUEL CANDIDO E SILVA
ADVDOS. : J. J. SAFE CARNEIRO E OUTRO
INCIADO : ANTONIO NOBEL DE MOURA
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