STF Inq 6 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, E NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PENAL, EM
RELAÇÃO A INDICIADO EM CRIME, CUJO JULGAMENTO, POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, COMPETE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS
INDICIADOS.
Ementa
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUERITO, FORMULADO PELA PROCURADORIA
GERAL DA REPUBLICA, COM FUNDAMENTO NO ART. 224, IN FINE, DO
REGIMENTO INTERNO, E NO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO - PENAL, EM
RELAÇÃO A INDICIADO EM CRIME, CUJO JULGAMENTO, POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO, COMPETE, ORIGINARIAMENTE, AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. -
DEFERIMENTO DO PEDIDO E DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO
DE ORIGEM, PARA OS FINS DE DIREITO, COM REFERENCIA AOS DEMAIS
INDICIADOS.Decisão
Deferido o pedido, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Ausente, ocasionalmente, o Min. Bilac Pinto. Impedido os Mins. Moreira Alves e Xavier de Albuquerque. - Plenário, 27-8-75.
Data do Julgamento
:
27/08/1975
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1976 PP-03331 EMENT VOL-01022-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ELOY DA ROCHA
Parte(s)
:
INDICIADOS.: SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI E OUTRIOS
VÍTIMA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA
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