Indexação (CRIMINAL) - AUSÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA CULPOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, DOLO. OCORRÊNCIA, ERRO, DENUNCIADO, FALSA AFIRMAÇÃO, QUALIDADE, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ATIVO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PAGAMENTO, DIFERENÇA, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA, PROVA INEQUÍVOCA, CIÊNCIA, DENUNCIADO, ANTERIORIDADE, DECISÃO, JUÍZO "A QUO", DESENTRANHAMENTO, PETIÇÃO, REQUERIMENTO, INGRESSO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUSÊNCIA, INTERESSE, FEITO. Legislação LEG-FED EMC-000035 ANO-2001 (CF-1988). LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00109 INC-00003 ART-00299 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00043 INC-00001 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00089 LJE-1995 LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Observação Votação: unânime. Resultado: rejeitada a denúncia. Número de páginas: (07). Análise:(CEL). Revisão:(RCO). Inclusão: 13/05/04, (SVF). Alteração: 14/05/04, (NT).