STF Inq 7 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE,
DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO.
PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE,
DESDE QUE A AÇÃO PENAL SE INSTAURE APÓS A EXTINÇÃO DO MANDATO.
PREVARICAÇÃO. OCORRENCIA DE PRESCRIÇÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO
ART. 109, INC. V DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deferido o pedido de arquivamento, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. Unânime. Impedido o Min. Xavier de Albuquerque. - Plenário, em 31-5-73.
Data do Julgamento
:
31/05/1973
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1973 PP-06084 EMENT VOL-00918-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
INDICIADOS: SYLVIO JOSÉ VENTUROLLI E OUTROS
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
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