STF Inq 705 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
- PROCESSUAL REGIMENTAL. RELATOR: SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL:
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
REGIMENTO INTERNO, ART. 38, II.
- A NORMA DO ART. 38, II, DO REGIMENTO INTERNO, TEM
APLICAÇÃO NOS JULGAMENTOS DEFINITIVOS. NOS JULGAMENTOS INCIDENTAIS,
COMO NO CASO DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS,
EM QUE OCORRE, APENAS, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, NÃO PERDE
O ACÓRDÃO O MINISTRO RELATOR CUJO VOTO E VENCIDO, EM PARTE, MESMO
PORQUE NÃO FICA O MINISTRO VINCULADO A ESSE VOTO, PODENDO, A VISTA
DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REFORMULA-LO, NO JULGAMENTO DEFINITIVO.
Ementa
- PROCESSUAL REGIMENTAL. RELATOR: SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL:
APRECIAÇÃO DA DENUNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL.
REGIMENTO INTERNO, ART. 38, II.
- A NORMA DO ART. 38, II, DO REGIMENTO INTERNO, TEM
APLICAÇÃO NOS JULGAMENTOS DEFINITIVOS. NOS JULGAMENTOS INCIDENTAIS,
COMO NO CASO DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS,
EM QUE OCORRE, APENAS, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, NÃO PERDE
O ACÓRDÃO O MINISTRO RELATOR CUJO VOTO E VENCIDO, EM PARTE, MESMO
PORQUE NÃO FICA O MINISTRO VINCULADO A ESSE VOTO, PODENDO, A VISTA
DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REFORMULA-LO, NO JULGAMENTO DEFINITIVO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Ministro Carlos Velloso, determinou a retificação da Ata da 10ª
(décima) sessão ordinária, realizada em 28.04.93, na parte em que fora
Sua Excelência designado relator para o acórdão, devendo prosseguir,
como Relator, o Ministro Ilmar Galvão. Votou o Presidente. Não votaram:
o Ministro Francisco Rezek, que já havia declarado suspeição no
Inquérito de que se originou a presente questão de ordem; e o Ministro
Marco Aurélio nos processos em que é parte o ex-Presidente da República
(Fernando Affonso Collor de Mello).
Data do Julgamento
:
26/05/1993
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1993 PP-10391 EMENT VOL-01705-05 PP-00993
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDICIADOS: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO,
PAULO CÉSAR CAVALCANTE FARIAS,
MARTA DE VASCONCELOS SOARES,
ROSINETE SILVA DE CARVALHO MELANIAS,
SEVERINO NUNES DE OLIVEIRA,
ROBERTO CARLOS MACIEL DE BARROS,
JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO,
GIOVANI CARLOS FERNANDES DE MELO,
CLÁUDIO FRANCISCO VIEIRA
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