STF Inq 71 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
INOCORRENTE CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, SÃO OS PARLAMENTARES
INVIOLAVEIS "POR SUAS OPINIOES, PALAVRAS E VOTOS". EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 11/78. DEFERIMENTO DO
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Deferido o arquivamento. Decisão unânime. Presidência do Sr. Min. Xavier de Albuquerque, Vice-Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Antonio Neder, Presidente. T. Pleno, 16.05.79.
Data do Julgamento
:
16/05/1979
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1979 PP-04310 EMENT VOL-01134-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
INDICIADO. OCTACÍLIO ALVES DE ALMEIDA
Mostrar discussão