INQUERITO. DENUNCIA POR CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA CONTRA EX-MINISTRO DE ESTADO E POR CORRUPÇÃO ATIVA CONTRA AGENTE NÃO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CÓDIGO PENAL, ARTS. 317 E 333. 2. JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA: SUA EXTENSAO. QUANDO O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECEBE A DENUNCIA, NÃO ESTA A ADIANTAR, DESDE LOGO, JUÍZO DE CONDENAÇÃO OU DE PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, MAS, TÃO SÓ, ASSEGURA A APURAÇÃO DA VERDADE, GARANTIDOS O CONTRADITORIO, O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A AMPLA DEFESA, NÃO COARCTANDO, DESSE MODO, TAMBÉM, AS GARANTIAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PROCEDER A PERSECUÇÃO CRIMINAL. 3. NÃO E DE ACOLHER-SE, NO CASO, PRELIMINAR SUSCITADA EM PLENÁRIO,POR MEMBRO DA CORTE, PARA A CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A FIM DE SER OUVIDO O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, QUANTO A EVENTUAL ADITAMENTO DA DENUNCIA, PORQUE EM PRONUNCIAMENTO ANTERIOR, A VISTA DOS AUTOS DO INQUERITO N. 918, APENSOS AOS DO PRESENTE INQUERITO, O CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL JA SE MANIFESTARA NO SENTIDO DE QUE "NÃO EXISTE RAZÃO, AINDA, PARA ADITAR A DENUNCIA, PORQUANTO NESTE INQUERITO POLICIAL", REFERINDO-SE AO INQUERITO N. 918, "CONSTAM APENAS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS NOVOS QUE EVIDENCIAM MAIS FORTEMENTE A OCORRENCIA DO FATO JA DESCRITO NA DENUNCIA". 4. A DENUNCIA IMPUTA A PRIMEIRA ACUSADA, EX-MINISTRO DE ESTADO, HAVER RECEBIDO DO DENOMINADO ESQUEMA "PC", E, POIS, DO SEGUNDO DENUNCIADO, VULTOSAS SOMAS PARA ATENDER SUAS DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, ENQUANTO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, BEM ASSIM TER PRATICADO, EM CONTRAPARTIDA, ATO DE OFICIO CONCERNENTE A MAJORAÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, DO INTERESSE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS - RODONAL, JUNTO A QUAL, A SUA VEZ, O SEGUNDO DENUNCIADO RECEBIA ELEVADAS SOMAS, PARTES DAS QUAIS ERA TRANSFERIDA EM BENEFICIO DA PRIMEIRA ACUSADA, PELA FORMA REFERIDA NA PECA DE ACUSAÇÃO. 5. NO QUE CONCERNE AO CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA (C.P., ART. 317), CUIDA-SE, NO CASO, DA MODALIDADE DE RECEBER OU ACEITAR, PARA SI, NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO, VANTAGEM INDEVIDA, INDIRETAMENTE, OU SEJA, POR INTERMEDIO DE ASSESSOR DA EX-MINISTRA, DEPOSITANDO-SE OS VALORES RESULTANTES DE CHEQUES,ORIUNDOS DO SEGUNDO DENUNCIADO, NA FORMA DESCRITA NA DENUNCIA, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO ASSESSOR EM APRECO E DE SOCIO DESTE, ENCARREGADOS, A SUA VEZ, DE EFETUAR PAGAMENTOS DE DESPESAS PESSOAIS E REFERENTES A REFORMA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA DENUNCIADA. 6. NOS LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JUÍZO DE RECEBIMENTO DA DENUNCIA,NÃO E POSSIVEL DEIXAR DE TER EM CONSIDERAÇÃO, DIANTE DA PROVA TESTEMUNHAL INSERTA NO INQUERITO, QUE CHEQUES DE PESSOAS FICTICIAS, DE DATA POSTERIOR A MARCO DE 1990, FORAM DEPOSITADOS PRECISAMENTE NA CONTA BANCARIA CONJUNTA DO ASSESSOR DA EX-MINISTRA DE ESTADO E DE SEU SOCIO, DA QUAL SE RETIRAVAM VALORES NECESSARIOS AOS PAGAMENTOS DAS DESPESAS DA PRIMEIRA DENUNCIADA, NOTADAMENTE PARA ATENDER AS DESPESAS DE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE EM SÃO PAULO, NÃO EXISTINDO, "SI ET INQUANTUM", ELEMENTOS DOCUMENTAIS DE PROVA NO QUE RESPEITA AS DENOMINADAS DESPESAS DA CAMPANHA ELEITORAL DE 1989, POR PARTE DO ASSESSOR EM CAUSA, A SEREM RESSARCIDAS. 7. A VERSAO DIVERSA DOS ELEMENTOS DE PROVA ANALISADOS, RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS DA PRIMEIRA ACUSADA COM CHEQUES EMITIDOS CONTRA A MENCIONADA CONTA BANCARIA CONJUNTA DO ASSESSOR DE MINISTRO E SEU SOCIO, QUE A DENUNCIA AFIRMA ALIMENTADA COM CHEQUES DE PESSOAS FICTICIAS. 8. NÃO CABE, EM JUÍZO DE RECEBIMENTO DE DENUNCIA, JULGAMENTO DE MÉRITO SOBRE AS POSIÇÕES EM CONFRONTO. ENTRETANTO, E CERTO, DESDE LOGO, NÃO SE HÁ DE DAR ACOLHIDA A VERSAO DOS ACUSADOS QUANTO AOS DEPOSITOS DE CHEQUES PROVENIENTES DE PESSOAS FICTICIAS, EFETIVAMENTE OCORRIDOS, NA CONTA CORRENTE CONJUNTA DO ASSESSOR DA EX-MINISTRA E SEU SOCIO, BEM ASSIM DE REFERENCIA A ORIGEM DO NUMERARIO ENTREGUE PELA PRIMEIRA DENUNCIADA A SEU ASSESSOR PARA PAGAMENTO DE DESPESAS PESSOAIS, INCLUSIVE DE REFORMA DE IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE. 9. EXAME DO RELACIONAMENTO EXISTENTE ENTRE OS DOIS DENUNCIADOS. 10. DIANTE DO RELACIONAMENTO DOS DENUNCIADOS E DAS PROVAS SOBRE OS FATOS DA ACUSAÇÃO, NÃO E, DESTARTE, VIAVEL, NESTA FASE, DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, AFIRMAR FALTA DE PLAUSIBILIDADE, NA DENUNCIA, NEM CABE TE-LA COMO VAZIA DE CONTEUDO, NO QUE CONCERNE A IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE CORRUPÇÃO PASSIVA E CORRUPÇÃO ATIVA, RESPECTIVAMENTE, AOS DENUNCIADOS. 11. HÁ, ALÉM DISSO, IMPUTAÇÃO DE ATO DE OFICIO PRATICADO PELA PRIMEIRA DENUNCIADA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES MINISTERIAIS, COMO CONTRAPARTIDA DAS SOMAS RECEBIDAS, NA FORMA ACIMA ALUDIDA. SEGUNDO AS DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS INQUIRIDAS NO INQUERITO POLICIAL, A DECISÃO SOBRE REAJUSTE DE TARIFAS DOS SERVIÇOS RODOVIARIOS INTERESTADUAIS E INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, A ÉPOCA, ERA DA COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA DENUNCIADA. VIABILIDADE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, DE EXAME, EM PRINCÍPIO, INCLUSIVE, DOS REGISTROS ADMINISTRATIVOS EXISTENTES, A FIM DE SER POSSIVEL FORMULAÇÃO DE JUÍZO DEFINITIVO DE VALOR SOBRE OS FATOS. 12. NESTE JUÍZO PREAMBULAR, IMPORTA, DESSE MODO, AFASTAR A ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. EMBORA A FORMA ADOTADA PELA DENUNCIA, OS FATOS ESTAO DEVIDAMENTE NELA DESCRITOS, NÃO CONSTITUINDO OBSTACULO A DEFESA DOS ACUSADOS, COMO, DE RESTO, JA REVELARAM NAS ALENTADAS RESPOSTAS. 13. I INVOCADA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRATICA DE EVENTUAIS CRIMES E A PESSOA DA PRIMEIRA DENUNCIADA, CONFORME ESTA NA RESPECTIVA RESPOSTA, NÃO PODE SER DEFINITIVAMENTE DIRIMIDA, NO PRESENTE INSTANTE PROCESSUAL, CUMPRINDO ISSO SUCEDE NO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. NÃO É OPORTUNO, AINDA, NESTA ASSENTADA, DISCUTIR A MAIOR OU MENOR CONSISTÊNCIA DAS PROVAS E DAS VERSÕES EM TORNO DOS FATOS DESCRITOS NA DENUNCIA, CERTO QUE ESSA NÃO SE ENTREMOSTRA SEM PLAUSIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO, PARA OS EFEITOS DE SEU RECEBIMENTO. 14. SENDO TIPICAS AS CONDUTAS IMPUTADAS AOS DOIS ACUSADOS E ESTANDO A VERSÃO DA DENUNCIA, QUANTO AOS FATOS, APOIADA EM ELEMENTOS DE PROVA JA CONSTANTES DOS AUTOS, NÃO É POSSIVEL DEIXAR DE RECEBE-LA. 15. DENUNCIA CONTRA OS DOIS ACUSADOS RECEBIDA, PARA PROCESSAR-SE A AÇÃO.