STF Inq 731 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL.NO INQUÉRITO
- Ação Penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Embargos de
declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição, art. 5º,
inciso LVI. 2. Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos,
conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova
prejudicar, a vê-la desentranhada. 3. Hipótese em que a prova
questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307,
fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia. 4. Pedido
de desentranhamento formulado na resposta oferecida pelo embargante e
reiterado em outro instante processual. 5. Embargos de declaração
recebidos, para determinar o desentranhamento dos autos das peças
concernentes à prova julgada ilícita, nos termos discriminados no voto
condutor do julgamento.
Ementa
- Ação Penal. Denúncia recebida. Prova ilícita. Embargos de
declaração pleiteando seu desentranhamento. Constituição, art. 5º,
inciso LVI. 2. Reconhecida a ilicitude de prova constante dos autos,
conseqüência imediata é o direito da parte, à qual possa essa prova
prejudicar, a vê-la desentranhada. 3. Hipótese em que a prova
questionada foi tida como ilícita, no julgamento da Ação Penal nº 307,
fato já considerado no acórdão de recebimento da denúncia. 4. Pedido
de desentranhamento formulado na resposta oferecida pelo embargante e
reiterado em outro instante processual. 5. Embargos de declaração
recebidos, para determinar o desentranhamento dos autos das peças
concernentes à prova julgada ilícita, nos termos discriminados no voto
condutor do julgamento.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal conheceu dos embargos e os recebeu. Votou o Presidente. Impedido o Ministro Francisco Rezek. Ausentes, justificadamente, o Ministro Carlos Velloso, e, neste julgamento o Ministro Ilmar Galvão. Plenário, 22.05.96.
Data do Julgamento
:
22/05/1996
Data da Publicação
:
DJ 07-06-1996 PP-19847 EMENT VOL-01831-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE:PAULO CESAR CAVALCANTE FARIAS
EMBDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC.: ZELIA CARDOSO DE MELLO
INDIC.: JORGE WALDERIO TENORIO BANDEIRA DE MELO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00056
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
:
Veja AP-307, INQ-918.
Caso Paulo César Cavalcante Farias e Zélia Cardoso de Mello.
Número de páginas: (14). ANALISE:(JDJ). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO: 17.06.96, (ARL).
ALTERAÇÃO: 07/04/00, (SVF).
Alteração: 10/03/2011, DCR.
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