EMENTA: INQUÉRITO - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL - CO-DENUNCIADOS QUE NÃO SÃO PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA SOBRE O PEDIDO DE LICENÇA - SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUANTO AO DENUNCIADO QUE É PARLAMENTAR - INAPLICABILIDADE DESSA CAUSA SUSPENSIVA AOS DENUNCIADOS QUE NÃO POSSUEM MANDATO LEGISLATIVO - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA VERDADE REAL - CONFIGURAÇÃO DE MOTIVO RELEVANTE QUE JUSTIFICA A SEPARAÇÃO DO PROCESSO (CPP, ART. 80). - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de autorizar a separação do processo penal condenatório, com fundamento no art. 80 do CPP, sempre que, havendo diversos denunciados - e sendo um deles membro do Congresso Nacional -, a Casa legislativa a que este pertence deixar de conceder autorização ou abstiver-se de qualquer deliberação sobre o pedido de licença, impedindo, desse modo, com sensível prejuízo ao interesse da Justiça e à apuração da verdade real, o regular prosseguimento da "persecutio criminis". A separação do processo, ordenada em razão da existência de motivo relevante, permitirá que a ação penal tenha curso, perante órgão judiciário competente, contra aqueles que não possuem a garantia da imunidade parlamentar e nem dispõem, "ratione muneris", da prerrogativa de foro perante o Supremo Tribunal Federal. Precedentes: Inq 212, Rel. Min. SYDNEY SANCHES; Inq 559, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI; Inq 242, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.q.. - O procedimento penal condenatório instaurado contra membro do Congresso Nacional permanece suspenso no âmbito do Supremo Tribunal Federal, enquanto não concedida a licença necessária ao prosseguimento da "persecutio criminis", ressalvadas as hipóteses de autorização superveniente outorgada pela instituição parlamentar ou de cessação, por qualquer motivo, da investidura do denunciado no exercício do mandato legislativo.