STF Inq 774 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO INQUÉRITO
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE -
IRRELEVÂNCIA DE A DECISÃO IMPUGNADA HAVER SIDO NOVAMENTE PUBLICADA -
DESNECESSIDADE DA NOVA PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE, POR SER INDEVIDA,
NÃO REABRE PRAZOS RECURSAIS - RISTF, ART. 82, PAR. 3. - RECURSO
NAOCONHECIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido
que a indevida republicação das decisões não tem o condao de reabrir
prazos recursais, que, por natureza, são ordinariamente preclusivos e
peremptorios. Precedentes.
A republicação dos atos decisorios somente reabre os prazos
recursais na hipótese única prevista no art. 82, PAR. 3., do RISTF,
QUE a autoriza, por evidente necessidade, apenas nos casos de
INCORREÇÃO ou de omissão.
Ementa
E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE -
IRRELEVÂNCIA DE A DECISÃO IMPUGNADA HAVER SIDO NOVAMENTE PUBLICADA -
DESNECESSIDADE DA NOVA PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO QUE, POR SER INDEVIDA,
NÃO REABRE PRAZOS RECURSAIS - RISTF, ART. 82, PAR. 3. - RECURSO
NAOCONHECIDO.
- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem advertido
que a indevida republicação das decisões não tem o condao de reabrir
prazos recursais, que, por natureza, são ordinariamente preclusivos e
peremptorios. Precedentes.
A republicação dos atos decisorios somente reabre os prazos
recursais na hipótese única prevista no art. 82, PAR. 3., do RISTF,
QUE a autoriza, por evidente necessidade, apenas nos casos de
INCORREÇÃO ou de omissão.Decisão
Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu do agravo regimental,
vencido o Ministro Marco Aurélio, que dele conhecia. Plenário,
23.09.1993.
Data do Julgamento
:
23/09/1993
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1993 PP-28049 EMENT VOL-01730-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : SERGIO ZVEITER
ADV. : SERGIO ZVEITER
AGDA. : MARIA APARECIDA CAMPOS, (CIDINHA CAMPOS)
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