STF Inq 78 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
DEPUTADO FEDERAL. CRIME ELEITORAL. INQUERITO. ANISTIA.
II. SUPERVENIENCIA DA LEI 6.683/79, QUE CONCEDEU ANISTIA AOS
CRIMES ELEITORAIS. EFEITOS.
III. DEFERIMENTO A PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.
Ementa
DEPUTADO FEDERAL. CRIME ELEITORAL. INQUERITO. ANISTIA.
II. SUPERVENIENCIA DA LEI 6.683/79, QUE CONCEDEU ANISTIA AOS
CRIMES ELEITORAIS. EFEITOS.
III. DEFERIMENTO A PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA.Decisão
Indexação
CRIME ELEITORAL, DEPUTADO FEDERAL, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA.
DEFERIMENTO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, INQUERITO, OCORRENCIA, ANISTIA.
PN0586,CRIME ELEITORAL
ANISTIA POLITICA
EFEITOS
PP1061,INQUERITO
ARQUIVAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-004737 ANO-1965
ART-00241 ART-00329
***** CEL-1965 CÓDIGO ELEITORAL
LEG-FED LEI-006683 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: DEFERIDO O ARQUIVAMENTO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/09/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/11/1979
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1979 PP-09206 EMENT VOL-01156-01 PP-00009 RTJ VOL-00094-03 PP-00947
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
INDICIADOS: JOSÉ MAURÍCIO E OUTROS
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