STF Inq 780 / TO - TOCANTINS INQUÉRITO
EMENTA: Ação penal privada.
- Apesar de devidamente intimado para constituir
novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que
lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por
mais de trinta dias seguidos.
Ação penal privada que se julga perempta, com a
conseqüente extinção da punibilidade do querelado.
Ementa
Ação penal privada.
- Apesar de devidamente intimado para constituir
novo patrono por ter o anterior renunciado os poderes que
lhe foram outorgados, deixou o querelante de fazê-lo por
mais de trinta dias seguidos.
Ação penal privada que se julga perempta, com a
conseqüente extinção da punibilidade do querelado.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal declarou extinta a punibilidade pela
perempção. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Ministro
Marco Aurélio. Plenário, 12.06.96.
Data do Julgamento
:
12/06/1996
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31849 EMENT VOL-01840-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
QTE. : JOSE WILSON SIQUEIRA CAMPOS
ADV. : HELIO LUIZ DE CACERES PERES MIRANDA
QDO. : MERVAL PIMENTA AMORIM
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