STF Inq 79 / RS - RIO GRANDE DO SUL INQUÉRITO
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.
Ementa
INQUERITO SOBRE CRIME ELEITORAL. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPERVENIENCIA DE ANISTIA (LEI N. 6.683,
DE 28.8.79) DEFERIMENTO.Decisão
Deferiu-se o pedido de arquivamento nos termos do voto do Ministro Relator.Decisão uniforme. T. Pleno, 25.10.79.
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00006
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
INDICIADO: CARLOS ALBERTO CHIARELLI
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