STF Inq 8 / GO - GOIÁS INQUÉRITO
EMENTA : - AÇÃO PENAL. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME PREVISTA EM
LEI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA CONTRA ACUSADO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.
Ementa
EMENTA : - AÇÃO PENAL. FATO QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME PREVISTA EM
LEI. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA OFERECIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA
REPÚBLICA CONTRA ACUSADO QUE EXERCE MANDATO DE DEPUTADO FEDERAL.Decisão
Recebida a denúncia, à unanimidade. - Plenário, 13-10-71.
Data do Julgamento
:
13/10/1971
Data da Publicação
:
DJ 03-11-1971 PP-06047 EMENT VOL-00853-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
INDICIADO : HENIQUE MAURÍCIO FANTSONE
ADVOGADO: ADAHYL LOURENÇO DIAS
VÍTIMAS : GLADYS PODESTÁ E OUTROS
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