STF Inq 814 / SC - SANTA CATARINA INQUÉRITO
EMENTA: INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM PERÍODO ELEITORAL, À ÉPOCA
EM QUE EXERCIA O MANDATO DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67.
DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
Contratação de servidores, sem concurso público, em
período eleitoral, à época que o parlamentar exercia o mandato
de prefeito. Enquadramento do acusado no delito previsto no
inciso XIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67. Fato que, em
tese, autoriza o curso da persecutio criminis.
Denúncia recebida.
Ementa
INQUÉRITO. DEPUTADO FEDERAL. CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES, SEM CONCURSO PÚBLICO, EM PERÍODO ELEITORAL, À ÉPOCA
EM QUE EXERCIA O MANDATO DE PREFEITO. DECRETO-LEI 201/67.
DENÚNCIA. RECEBIMENTO.
Contratação de servidores, sem concurso público, em
período eleitoral, à época que o parlamentar exercia o mandato
de prefeito. Enquadramento do acusado no delito previsto no
inciso XIII do artigo 1º do Decreto-lei 201/67. Fato que, em
tese, autoriza o curso da persecutio criminis.
Denúncia recebida.Decisão
O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello. Presidiu o julgamento, sem voto, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Plenário, 09.05.2002.
Data do Julgamento
:
09/05/2002
Data da Publicação
:
DJ 21-06-2002 PP-00097 EMENT VOL-02074-01 PP-00075
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DNDO. : EDISON ADRIAO ANDRINO DE OLIVEIRA
ADV. : EDISON ADRIAO ANDRINO DE OLIVEIRA
ADV. : SAULO VIEIRA
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