STF Inq 815 QO / DF - DISTRITO FEDERAL QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
INQUERITO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- AUSÊNCIA DE INDICIOS QUE ESTABELECAM CONEXAO ENTRE O
CRIME PELO QUAL FOI INDICIADO JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS E OS DOIS
INQUERITOS QUE TRAMITAM PELO S.T.F. E EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O
DEPUTADO JOAO ALVES DE ALMEIDA.
- NÃO HÁ TAMBÉM INDICIOS DE QUE O REFERIDO DEPUTADO TENHA
PRATICADO O CRIME CUJA EXISTÊNCIA SE INVESTIGA NO PRESENTE INQUERITO.
QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE DECLARA A INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.
Ementa
INQUERITO. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- AUSÊNCIA DE INDICIOS QUE ESTABELECAM CONEXAO ENTRE O
CRIME PELO QUAL FOI INDICIADO JOSE CARLOS ALVES DOS SANTOS E OS DOIS
INQUERITOS QUE TRAMITAM PELO S.T.F. E EM QUE FIGURA COMO INDICIADO O
DEPUTADO JOAO ALVES DE ALMEIDA.
- NÃO HÁ TAMBÉM INDICIOS DE QUE O REFERIDO DEPUTADO TENHA
PRATICADO O CRIME CUJA EXISTÊNCIA SE INVESTIGA NO PRESENTE INQUERITO.
QUESTÃO DE ORDEM PELA QUAL SE DECLARA A INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE
ORIGEM.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, declarou a incompetência da Corte para o processamento do
Inquérito e determinou a restituição dos autos ao Juiz da 10ª Vara
Federal de Brasília - DF. Plenário, 01.12.93.
Data do Julgamento
:
01/12/1993
Data da Publicação
:
DJ 10-12-1993 PP-26761 EMENT VOL-01729-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDO. : JOSÉ CARLOS ALVES DE SANTOS
ADVDO. : JOSÉ GERARDO GROSSI
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