STF Inq 827 / MG - MINAS GERAIS INQUÉRITO
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO
INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO
DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE",
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE
1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO
DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I,
LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COMO
ENTENDER DE DIREITO, EIS QUE O OUTRO INDICIADO E EX-PREFEITO
MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE
BENS E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.
Ementa
INQUERITO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, QUANTO AO
INDICIADO DEPUTADO FEDERAL, FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA. CO-INDICIADO EX-PREFEITO MUNICIPAL. DELITO EM DETRIMENTO
DE BENS E INTERESSE DA UNIÃO. 2. COM BASE NO ART. 28, "IN FINE",
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E NO ART. 3., I, DA LEI N. 8038, DE
1990, DETERMINA-SE O ARQUIVAMENTO DO INQUERITO, RELATIVAMENTE AO
DEPUTADO FEDERAL, CESSANDO, EM CONSEQUENCIA, A COMPETÊNCIA
ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, "UT" ART. 102, I,
LETRA "B", DA CONSTITUIÇÃO. 3. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIAO, PARA PROSSEGUIR NO FEITO, COMO
ENTENDER DE DIREITO, EIS QUE O OUTRO INDICIADO E EX-PREFEITO
MUNICIPAL, SENDO A ACUSAÇÃO DE PRATICA DE CRIME EM DETRIMENTO DE
BENS E INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal determinou o arquivamento do inquérito
com relação ao Deputado humberto guimarães Souto, e remeteu os autos
ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros Carlos Velloso e Maurício Corrêa. Plenário, 18.05.1995.
Data do Julgamento
:
18/05/1995
Data da Publicação
:
DJ 16-06-1995 PP-18267 EMENT VOL-01791-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INCICIADO : WALDIR RAMOS FONSECA
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