STF Inq 83 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.
Ementa
Ação Penal Originária. Inquérito em que é indiciado membro da
Câmara dos Deputados. Negada licença pela augusta Casa do Congresso, a
que pertence o indiciado, determina-se o arquivamento do inquérito, por
falta de condição de procedibilidade.Decisão
Decediu-se pelo arquivamento do inquérito nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. T. Pleno, 25.10.79.
Data do Julgamento
:
25/10/1979
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00010
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
INDICIADA: MÁRIO CÉSAR STAMM
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