STF Inq 880 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO
EMENTA: Queixa-crime.
- A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se
limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao
querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código
de Processo Penal, e que e a da fixação da responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito personalissimo de
queixa.
Queixa-crime rejeitada.
Ementa
Queixa-crime.
- A procuração outorgada ao advogado do querelante, ao se
limitar a dar o "nomen iuris" dos crimes que a queixa atribui ao
querelado, não atende a finalidade a que visa o artigo 44 do Código
de Processo Penal, e que e a da fixação da responsabilidade por
denunciação caluniosa no exercício do direito personalissimo de
queixa.
Queixa-crime rejeitada.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal rejeitou a queixa. Votou o Presidente. Falou pelo querelado o Dr. Henrique Neves da Silva. Plenário, 30.08.1995.
Data do Julgamento
:
30/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-03-1996 PP-07201 EMENT VOL-01820-01 PP-00034
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
QTE. : LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO
ADV. : LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
QDO. : PAULO OCTAVIO ALVES PEREIRA
ADV. : HENRIQUE NEVES DA SILVA
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