STF Inq 881 QO / MT - MATO GROSSO QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA:- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME CONTRA EX-SENADOR DA REPÚBLICA,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE
CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 20 E 22 DA LEI Nº 5.250, DE
09.02.1967). CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO S.T.F.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE 1º GRAU.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Dizia a Súmula 394 desta Corte que, "cometido o
crime durante o exercício funcional, prevalece a competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito
ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício".
2. No caso, o querelado era Senador da República,
no exercício do mandato, por ocasião dos fatos que lhe são
imputados na queixa-crime, ocorridos a 13.03.1994.
3. Mas, segundo consta dos autos, não foi ele
reeleito e também não há notícia de que exerça qualquer
outro mandato ou função que o submeta à jurisdição criminal
originária do Supremo Tribunal Federal.
4. E a Súmula 394 foi cancelada, por votação
unânime, em Plenário, no julgamento concluído a 25.08.1999,
de Questão de Ordem, suscitada pelo mesmo Relator da
presente, no Inquérito 687, no qual figurou, como indiciado
e já denunciado, o ex-Deputado Federal JABES RABELO.
5. Na ocasião, também por unanimidade, foram
declarados válidos todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na
referida Súmula, enquanto vigorou, de sorte que o referido
cancelamento somente terá eficácia, a partir de 25.08.1999.
6. Adotados os fundamentos deduzidos nesse
precedente e observadas as mesmas conclusões, resolve o
Plenário esta Questão de Ordem, determinando a remessa dos
presentes autos à Justiça de 1º grau de Cuiabá, Estado de
Mato Grosso.
7. Decisão unânime.
Ementa
- DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E
PROCESSUAL PENAL.
QUEIXA-CRIME CONTRA EX-SENADOR DA REPÚBLICA,
PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE CRIMES DE
CALÚNIA E INJÚRIA (ARTS. 20 E 22 DA LEI Nº 5.250, DE
09.02.1967). CANCELAMENTO DA SÚMULA 394 DO S.T.F.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DE 1º GRAU.
QUESTÃO DE ORDEM.
1. Dizia a Súmula 394 desta Corte que, "cometido o
crime durante o exercício funcional, prevalece a competência
especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito
ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele
exercício".
2. No caso, o querelado era Senador da República,
no exercício do mandato, por ocasião dos fatos que lhe são
imputados na queixa-crime, ocorridos a 13.03.1994.
3. Mas, segundo consta dos autos, não foi ele
reeleito e também não há notícia de que exerça qualquer
outro mandato ou função que o submeta à jurisdição criminal
originária do Supremo Tribunal Federal.
4. E a Súmula 394 foi cancelada, por votação
unânime, em Plenário, no julgamento concluído a 25.08.1999,
de Questão de Ordem, suscitada pelo mesmo Relator da
presente, no Inquérito 687, no qual figurou, como indiciado
e já denunciado, o ex-Deputado Federal JABES RABELO.
5. Na ocasião, também por unanimidade, foram
declarados válidos todos os atos praticados e decisões
proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na
referida Súmula, enquanto vigorou, de sorte que o referido
cancelamento somente terá eficácia, a partir de 25.08.1999.
6. Adotados os fundamentos deduzidos nesse
precedente e observadas as mesmas conclusões, resolve o
Plenário esta Questão de Ordem, determinando a remessa dos
presentes autos à Justiça de 1º grau de Cuiabá, Estado de
Mato Grosso.
7. Decisão unânime.Decisão
Depois do voto do Ministro Sydney Sanches (Relator), que propunha o cancelamento da Súmula nº 394-STF, e declinava da competência para a Justiça Federal, em Cuiabá (Seção Judiciária de Mato Grosso), o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de
vista formulado pelo Ministro Sepúlveda Pertence. Ausentes, justificadamente, os Ministros Maurício Corrêa e Nelson Jobim. Plenário, 18.02.99.
Decisão: Após o voto do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, acolhendo a proposta de cancelamento da Súmula nº 394/STF mas propondo a edição de nova súmula a dizer que “cometido o crime no exercício do cargo ou a pretexto de exercer, prevalece a competência
por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício funcional”, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Nelson Jobim, o julgamento foi suspenso em virtude do pedido de vista formulado pelo
Sr. Ministro Carlos Velloso. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Celso de Mello (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Velloso (Vice-Presidente). Plenário, 12.5.99.
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Relator, por unanimidade, cancelou a Súmula nº 394-STF, e, por maioria, vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Nelson Jobim, Ilmar Galvão e Néri da
Silveira, recusou proposta de edição de nova súmula, nos termos do voto do primeiro dos vencidos. Decidiu-se, ainda, por unanimidade, que continuam válidos todos os atos praticados e decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, com base na Súmula
nº 394. É dizer, a presente decisão tem efeito ex nunc. Em conseqüência, determinou-se a remessa dos autos à Justiça de 1º grau, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Votou o Presidente. Plenário, 25.8.99.
Data do Julgamento
:
25/08/1999
Data da Publicação
:
DJ 31-10-2001 PP-00006 EMENT VOL-02050-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
QTE. : LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES
ADV. : LUIZ ANTONIO VITORIO SOARES
QDO. : JULIO JOSE DE CAMPOS
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