STF Inq 893 QO / BA - BAHIA QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO
EMENTA: - Inquérito. Queixa-crime. Perempção.
2. Código de Processo Penal, art. 60, I; Lei nº 5250/1967,
art. 48. 3. Extinção da punibilidade pela perempção da ação
penal.
Ementa
- Inquérito. Queixa-crime. Perempção.
2. Código de Processo Penal, art. 60, I; Lei nº 5250/1967,
art. 48. 3. Extinção da punibilidade pela perempção da ação
penal.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta
pelo Relator, julgou extinta a punibilidade pela perempção da ação penal.
Data do Julgamento
:
01/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 06-09-1996 PP-31856 EMENT VOL-01840-01 PP-00089
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
QTE. : WALDECK VIEIRA ORNELAS
ADV. : EUBERLANDIO GUIMARÃES
QDO. : NESTOR DUARTE GUIMARAES NETO
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