STF Inq 920 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO INQUÉRITO
EMENTA: QUEBRA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO
PARA O CUSTEIO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO -
INTIMAÇÃO DO QUERELANTE, PARA ESSE FIM, PELA IMPRENSA OFICIAL -
INÉRCIA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SETE MESES - PEREMPÇÃO -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
- Justifica-se o reconhecimento da perempção - que constitui causa
extintiva da punibilidade peculiar às ações penais exclusivamente
privadas -, quando o querelante, não obstante intimado pela Imprensa
oficial, deixa de adotar as providências necessárias à regular
movimentação do processo, gerando, com esse comportamento negativo, o
abandono da causa penal por período superior a trinta dias (CPP, art.
60, I).
Ementa
QUEBRA-CRIME - DELITO CONTRA A HONRA - NECESSIDADE DE DEPÓSITO
PARA O CUSTEIO DA EXECUÇÃO DA ORDEM DE NOTIFICAÇÃO DO QUERELADO -
INTIMAÇÃO DO QUERELANTE, PARA ESSE FIM, PELA IMPRENSA OFICIAL -
INÉRCIA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE SETE MESES - PEREMPÇÃO -
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.
- Justifica-se o reconhecimento da perempção - que constitui causa
extintiva da punibilidade peculiar às ações penais exclusivamente
privadas -, quando o querelante, não obstante intimado pela Imprensa
oficial, deixa de adotar as providências necessárias à regular
movimentação do processo, gerando, com esse comportamento negativo, o
abandono da causa penal por período superior a trinta dias (CPP, art.
60, I).Decisão
- Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo
regimental. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Marco Aurélio.
Plenário, 03.08.95.
Data do Julgamento
:
03/08/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24899 EMENT VOL-01796-01 PP-00111
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
AGTE. : ORESTES QUERCIA
ADVDOS. : ANTÔNIO CLAUDIO MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
ADVDO. : CIRO FERREIRA GOMES
Mostrar discussão