STF Inq 93 / MG - MINAS GERAIS INQUÉRITO
Deputado federal. Crime eleitoral. Inquerito. Anistia. II.
Superveniência da Lei 6.683/79, que concedeu anistia aos crimes
eleitorais. Efeitos. III. Deferimento a pedido de arquivamento
formulado pela Procuradoria-Geral da República.
Ementa
Deputado federal. Crime eleitoral. Inquerito. Anistia. II.
Superveniência da Lei 6.683/79, que concedeu anistia aos crimes
eleitorais. Efeitos. III. Deferimento a pedido de arquivamento
formulado pela Procuradoria-Geral da República.Decisão
Deferiu-se o pedido de arquivamento nos termos do voto do Ministro Relator. Decisão uniforme. Tribunal Pleno, 13.08.1980.
Data do Julgamento
:
13/08/1980
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1980 PP-07201 EMENT VOL-01184-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
INDICIADO: LEOPOLDO PACHECO BESSONE
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