STF Inq 960 / PR - PARANÁ INQUÉRITO
EMENTA: DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBARAÇO
À EXECUÇÃO DE DILIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO
ELEITORAL).
Hipótese em que a conduta narrada na denúncia se amolda ao
delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos
configuradores do ilícito penal, sendo que a resposta apresentada
pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela
improcedência da acusação, não ocorrendo, por outro lado, nenhuma
das hipóteses de rejeição previstas no art. 43 do Código de Processo
Penal.
Denúncia recebida.
Ementa
DENÚNCIA OFERECIDA PELA PRÁTICA DO CRIME DE EMBARAÇO
À EXECUÇÃO DE DILIGÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL (ART. 347 DO CÓDIGO
ELEITORAL).
Hipótese em que a conduta narrada na denúncia se amolda ao
delito imputado, estando descritos, em tese, os elementos
configuradores do ilícito penal, sendo que a resposta apresentada
pelo denunciado não permite concluir, de forma inequívoca, pela
improcedência da acusação, não ocorrendo, por outro lado, nenhuma
das hipóteses de rejeição previstas no art. 43 do Código de Processo
Penal.
Denúncia recebida.Decisão
O Tribunal recebeu a denúncia. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim e Celso de Mello, e, neste julgamento, o Presidente, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ilmar Galvão,
Vice-Presidente. Plenário, 12.06.2002.
Data do Julgamento
:
12/06/2002
Data da Publicação
:
DJ 09-08-2002 PP-00088 EMENT VOL-02077-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
INDIC. : ROBERTO REQUIAO DE MELLO E SILVA
ADVDOS. : CLÁUDIO BONATO FRUET E OUTRO
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