STF Inq 99 / RJ - RIO DE JANEIRO INQUÉRITO
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DENUNCIA POR CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. NÃO DEMONSTRADA A
TIPICIDADE DOS CRIMES OBJETO DA "NOTITIA CRIMINIS", EM TESE, NÃO SE
CARACTERIZA O DELITO DO ART-339 DO CÓDIGO PENAL.
REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR MAIORIA DE VOTOS.Decisão
Indexação
DEPUTADO FEDERAL, FATO CRIMINOSO, IMPUTAÇÃO, INQUERITO POLICIAL,
INSTAURAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, CRIME, TIPICIDADE,
DOLO, AUSÊNCIA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DENUNCIA, REJEIÇÃO.
PP0934,DENUNCIA
INEPCIA
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO REJEITADA.
VEJA RHC-47727.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07347 EMENT VOL-01261-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
INDICIADO.: FIDELIS DOS SANTOS AMARAL NETO
ADVS.: ARLANDO A. PEREIRA E ALCINO GUEDES DA SILVA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00339
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00233
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000394
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO REJEITADA.
VEJA RHC-47727.
Número de páginas: 13.
Alteração: 19/06/2012, SIR.
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