STF IP 142 / SP - SÃO PAULO INQUÉRITO POLICIAL
FORO ESPECIAL POR FORÇA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO TEM OS JUIZES
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO
CRIMINAL COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, E, DO DE NS. 94, V, 101, I, LETRA C E 122,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Ementa
FORO ESPECIAL POR FORÇA DE PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, NÃO TEM OS JUIZES
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DE JURISDIÇÃO
CRIMINAL COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, E, DO DE NS. 94, V, 101, I, LETRA C E 122,
II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.Decisão
Acolheram a compet~encia do Juiz de primeira instância, contra o voto dos Ministros Cunha Mello, Victor Nunes e Villas Bôas.
Data do Julgamento
:
29/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1963 PP-00428 EMENT VOL-00528-01 PP-00001 ADJ 18-04-1963 PP-00157 RTJ VOL-00026-01 PP-00251
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
INDICIADO.: HELIO TUPINAMBÁ FONSECA (JUIZ DO TRIUNAL REGIONAL DO TRABALHO
VÍTIMA.: MAURICIO CINTRA DE SOUZA
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