STF IP 153 / GB - GUANABARA INQUÉRITO POLICIAL
INQUÉRITO POLICIAL - Julga-se extinta a ação penal por prescrição.
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL - Julga-se extinta a ação penal por prescrição.Decisão
Indexação
PP2855 , INQUÉRITO POLICIAL, ARQUIVAMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00129 PAR-00006
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003914 ANO-1941
ART-00032
LICP-1941 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL
E A LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS
Observação
Votação: unânime.
Resultado: arquivado.
Número de páginas: (05).
Análise:().
Revisão:(AAF).
Inclusão: 02/10/98, (SVF).
Alteração: 25/06/02, (SVF).
Alteração: 13/01/2014, RFP.
Acórdãos no mesmo sentido
IP 191
ANO-1968 UF-DF TURMA-TP Min. VICTOR NUNES N.PÁG-003
DJ 28-03-1969 PP-01125 EMENT VOL-00758-01 PP-00001
Data do Julgamento
:
18/06/1969
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
IND.: HENRIQUE RODIGUES VALE E OUTRO
VIT.: NARTO LANSA
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