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Jurisprudência


STF IP 187 / GB - GUANABARA INQUÉRITO POLICIAL

Ementa
INQUERITO POLICIAL, CUJO ARQUIVAMENTO SE DECRETOU, A MINGUA DE PROVA, NOS TERMOS DO PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA.
Decisão
Arquivado o inquérito; unânimemente. - Plenário, em 30-4-69.

Data do Julgamento : 30/04/1969
Data da Publicação : DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s) : INDICIADOS : JOÃO BELCHIOR MARQUES E OUTROS
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