STF IP 189 / GB - GUANABARA INQUÉRITO POLICIAL
GRAVES IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EXIGEM OUTRAS SANÇÕES. A
INFRAÇÃO PENAL EXIGE TIPICIDADE, ISTO E, A CONDUTA DO INDICIADO
CORRESPONDER AO CRIME PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO OCORRENCIA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
INDICIADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
GRAVES IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EXIGEM OUTRAS SANÇÕES. A
INFRAÇÃO PENAL EXIGE TIPICIDADE, ISTO E, A CONDUTA DO INDICIADO
CORRESPONDER AO CRIME PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO OCORRENCIA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
INDICIADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.Decisão
Deferiu-se o arquivamento do inquérito em relação a Mário Pinotti, remetendo-se os autos à Justiça Federal, nos têrmos do voto do Relator. Decisão unânime. Impedido o Sr. Min. Adaucto Cardoso. Plenário, 16-4-69.
Data do Julgamento
:
16/04/1969
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. THEMISTOCLES CAVALCANTI
Parte(s)
:
INDICIADOS: MÁRIO PINOTTI E OUTROS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 12.
Alteração: 21/01/2014, RFP.
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