STF IP 198 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL
INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA O EXERCÍCIO
DA AÇÃO PENAL, CONTRA O INDICIADO, QUE DISPÕE DE FORO PRIVILEGIADO.
ARQUIVAMENTO. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA COMPETENTE PARA A APURAÇÃO
DA RESPONSABILIDADE DOS INDICIADOS, QUE NÃO ESTAO SUJEITOS AQUELE
FORO.Decisão
Arquivado o inquérito quanto ao indiciado Hélio Melo de Almeida, unanimemente, remetendo-se os autos à Justiça Federal da Guanabara, para os fins de direito. Plenário, 10-9-69.
Data do Julgamento
:
10/09/1969
Data da Publicação
:
DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00012 RTJ VOL-00051-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
IND.: HÉLIO MELLO DE ALMEIDA E OUTROS
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