STF IP 207 / PE - PERNAMBUCO INQUÉRITO POLICIAL
INQUERITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
NÃO SENDO A RESPOSTA DO ACUSADO SUFICIENTE PARA CONVENCER DA
IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICAR DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO,
RECEBE-SE A DENUNCIA, PARA O APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. RECEBIMENTO DA DENUNCIA.
NÃO SENDO A RESPOSTA DO ACUSADO SUFICIENTE PARA CONVENCER DA
IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO E JUSTIFICAR DESDE LOGO O ARQUIVAMENTO,
RECEBE-SE A DENUNCIA, PARA O APROFUNDADO EXAME DA MATÉRIA.Decisão
Concedida a palavra ao advogado do Réu, contra o voto dos Mins. Barros Monteiro e Thompson Flores. Recebida a denúncia para processamento, à unanimidade. Impedido o Sr. Min. Djaci Falcão. Falou, pelo réu, o Dr. Laert Ramos Vieira. Plenário, 24-3-71.
Data do Julgamento
:
24/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1971 PP-02492 EMENT VOL-00837-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
AUTORA.: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU.: ANTÔNIO CAVALCANTI NEVES
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