STF IP 210 / GO - GOIÁS INQUÉRITO POLICIAL
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO TITULAR DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA DA
AÇÃO. ADEMAIS, IN CASU NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, A CONTRAVENÇÃO
PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.
Ementa
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO COMO ÓRGÃO TITULAR DA
AÇÃO PENAL PÚBLICA, DA A PALAVRA DEFINITIVA SOBRE A PERTINENCIA DA
AÇÃO. ADEMAIS, IN CASU NÃO SE CONFIGURA, EM TESE, A CONTRAVENÇÃO
PREVISTA NO ART. 18 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS.Decisão
Arquivado, unanimemente. Plenário, 22-3-72.
Data do Julgamento
:
22/03/1972
Data da Publicação
:
DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA
INDICIADO: BENEDITO VICENTE FERREIRA
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