STF IP 211 / BA - BAHIA INQUÉRITO POLICIAL
COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, A QUEM SE REMETEM OS AUTOS.
Ementa
COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL, A QUEM SE REMETEM OS AUTOS.Decisão
À unanimidade, devolvido à Justiça de origem pela incompetência do Supremo Tribunal Federal. - Plenário, em 18-8-71.
Data do Julgamento
:
18/08/1971
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1971 PP-05132 EMENT VOL-00848-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DA BAHIA
RÉU : PETER UNGAR
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