STF IP 3 / GB - GUANABARA INQUÉRITO POLICIAL
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO MESMO, NO QUE TOCA A ATUAÇÃO DO
EX-MINISTRO LUCIO MARTINS MEIRA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DA GUANABARA, PARA A POSSIVEL APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE OUTROS
INDICIADOS, QUE NÃO GOZAM DE FORO PRIVILEGIADO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO DO MESMO, NO QUE TOCA A ATUAÇÃO DO
EX-MINISTRO LUCIO MARTINS MEIRA. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL
DA GUANABARA, PARA A POSSIVEL APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE OUTROS
INDICIADOS, QUE NÃO GOZAM DE FORO PRIVILEGIADO.Decisão
À unanimidade, arquivado o processo contra Lúcio Meira, sem prejuízo da remessa dos autos à Justiça Federal da Guanabara, para os fins definidos no voto do Relator. Plenário, 17-3-71.
Data do Julgamento
:
17/03/1971
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1971 PP-00996 EMENT VOL-00828-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ADALÍCIO NOGUEIRA
Parte(s)
:
AUTORA.: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉUS.: JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA E OUTROS
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