STF IP 4 / DF - DISTRITO FEDERAL INQUÉRITO POLICIAL
EMENTA: - INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA A AÇÃO
PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO.
Ementa
- INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA DO S.T.F. PARA A AÇÃO
PENAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSO.Decisão
À unanimidade, ficou decidida a remessa dos autos ao foro competente, o do egrégio Tribunal Federal de Recursos. - Plneário, 13-5-71.
Data do Julgamento
:
13/05/1971
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1971 PP-03913 EMENT VOL-00841-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
INDICIADOS: JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA, CÉSAR PRATES, SEGISMUNDO DE ARAÚJO MELLO, PERY ROCHA FRANÇA
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