STF MI 102 / PE - PERNAMBUCO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO
COLETIVO.
SINDICATO: LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: C.F., art. 7º,
XI.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite legitimidade
ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus
membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.
II. - Precedentes: MMII 20, 73, 342, 361 e 363.
III. - Participação nos lucros da empresa: C.F., art
. 7º, XI: mandado de
injunção prejudicado em face da superveniência de medida provisória
disciplinando
o art. 7º, XI, da C.F.
Ementa
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO
COLETIVO.
SINDICATO: LEGITIMIDADE ATIVA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS: C.F., art. 7º,
XI.
I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
admite legitimidade
ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus
membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.
II. - Precedentes: MMII 20, 73, 342, 361 e 363.
III. - Participação nos lucros da empresa: C.F., art
. 7º, XI: mandado de
injunção prejudicado em face da superveniência de medida provisória
disciplinando
o art. 7º, XI, da C.F.Decisão
Indexação
- POSSIBILIDADE, ENTIDADE SINDICAL, PROPOSIÇÃO, MANDADO DE INJUNÇÃO,
COLETIVO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO CONSTITUCIONAL (MIN. CELSO
DE MELLO).
- VOTO VENCIDO, EXTINÇÃO, PROCESSO, CARÊNCIA DE AÇÃO. DESCABIMENTO
,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SINDICATO, MANDADO DE INJUNÇÃO.
DESCARACTERIZAÇÃO, DIREITO COLETIVO INDIVIDUAL, CATEGORIA.
CONFIGURAÇÃO, DIREITO SUBSTANCIAL, TRABALHADOR, VINCULAÇÃO, CONTRATO,
TRABALHO. INEXISTÊNCIA, LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA, IMPETRANTE,
AUSÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, NATUREZA INDIVIDUAL, AÇÃO. PREVISÃO,
ATUAÇÃO COLETIVA, EXCLUSIVIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE, PARTICIPAÇÃO, SINDICATO, LUCRO, EMPRESAS (MINISTRO
MARCO AURÉLIO).
- PREJUDICIALIDADE, AÇÃO MANDAMENTAL, SUPERVENIÊNCIA, EDIÇÃO, MEDIDA
PROVISÓRIA, FORÇA, LEI, IMPLEMENTAÇÃO, EXERCÍCIO, DIREITO, PARTICIPAÇ
ÃO,
LUCROS, EMPREGADO RURAL (MIN. MARCO AURÉLIO).
- IMPOSSIBILIDADE, TRIBUNAL, SUBSTITUIÇÃO, PODER LEGISLATIVO.
RESTRIÇÃO,
PODER JUDICIÁRIO, COMUNICAÇÃO, PODER EXECUTIVO, CUMPRIMENTO,
OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL (MIN. NELSON JOBIM).
- VOTO VENCIDO, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: REJEIÇÃO, PRELIMINAR, PERDA, INTERESSE PROCESSUAL,
DECORRÊNCIA, CARÁTER PROVISÓRIO, RESOLÚVEL, MEDIDA PROVISÓRIA.
PRETENSÃO, EDIÇÃO, NORMA DEFINITIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00070 INC-00071 ART-00007
INC-00011 ART-00008 INC-00003 ART-00062
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00003
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-008073 ANO-1990
Observação
Votação: por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio na
preliminar e o Ministro
Sepúlveda Pertenece no mérito.
Resultado: reconhecida a legitimidade ativa da entidade sindical e
prejudicada a ação de mandado de injunção.
Acórdãos citados: MI-20 (RTJ-166/751), MI-73 (RTJ-160/743),
MI-342, MI-361 (RTJ-158/375), MI-363 (RTJ-140/1036).
Número de páginas: (27). Análise:(FLO). Revisão:(AAF).
Inclusão: 14/03/03, (MLR).
Alteração: 18/03/03, (MLR).
Doutrina
OBRA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, MANDADO DE INJUNÇÃO E
HABEAS DATA - CONSTITUIÇÃO E PROCESSO
AUTOR: CALMON DE PASSOS
EDITORA: FORENSE
ANO: 1989 PÁGINA: 116/117
OBRA: O MANDADO DE INJUNÇÃO E A INCONSTITUCIONLIDADE POR OMISSÃO
AUTOR: MARCELO FIGUEIREDO
EDITORA: RT
ANO: 1991 PÁGINA: 72
OBRA: MANDADO DE INJUNÇÃO
AUTOR: FRANCISCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
EDITORA: RT
ANO: 1993 PÁGINA: 97/98
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. CARLOS VELLOSO
Data da Publicação
:
DJ 25-10-2002 PP-00025 EMENT VOL-02088-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
IMPTE. : SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE POMBOS
ADVDO. : CARLOS ANTÔNIO BARROSO AGUIAR
IMPDO. : CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão