STF MI 111 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DEMISSAO, OBJETIVANDO
A REINTEGRAÇÃO DOS REQUERENTES.
INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO.
DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 7., I, DA CONSTITUIÇÃO, JÁ
PROVISORIAMENTE REGULAMENTADO PELO ART. 10 DO A.D.C.T. E QUE
DEPENDE DE NOVA NORMA REGULAMENTAR PARA VIABILIZAR O SEU EXERCÍCIO.
ARGUMENTO NÃO ATACADO PELO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DEMISSAO, OBJETIVANDO
A REINTEGRAÇÃO DOS REQUERENTES.
INADEQUAÇÃO DO INSTRUMENTO.
DIREITO SOCIAL CONSAGRADO NO ART. 7., I, DA CONSTITUIÇÃO, JÁ
PROVISORIAMENTE REGULAMENTADO PELO ART. 10 DO A.D.C.T. E QUE
DEPENDE DE NOVA NORMA REGULAMENTAR PARA VIABILIZAR O SEU EXERCÍCIO.
ARGUMENTO NÃO ATACADO PELO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Plenário, 17.05.90.
Data do Julgamento
:
17/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1990 PP-08227 EMENT VOL-01591-01 PP-00007
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. PAULO BROSSARD
Parte(s)
:
AGRAVANTES: FÁBIO FREIRE LOMBARDI E OUTROS
ADVOADO: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
AGRAVADO: CONGRESSO NACIONAL
LITISCONSORTES ATIVOS: ANDRÉ LUIZ DE LIMA, CARLOS ALBERTO DA SILVA E MARIA REGINA NUNES
ADVOGADO: SIDNEY DE CAMPOS PESSOA
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