STF MI 135 / RJ - RIO DE JANEIRO MANDADO DE INJUNÇÃO
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
FUNCIONÁRIO: GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA.
I. - Inexistência de direito, concedido pela Constituição,
a uma certa gratificação. De outro lado, a disposição inscrita no
art. 39, par. 1., da Lei Maior, exige a satisfação de requisitos que
não poderiam ser examinadas na ação de mandado de injunção.
II. - Mandado de injunção indeferido.
Ementa
- CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.
FUNCIONÁRIO: GRATIFICAÇÃO. ISONOMIA.
I. - Inexistência de direito, concedido pela Constituição,
a uma certa gratificação. De outro lado, a disposição inscrita no
art. 39, par. 1., da Lei Maior, exige a satisfação de requisitos que
não poderiam ser examinadas na ação de mandado de injunção.
II. - Mandado de injunção indeferido.Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção. Votou o Presidente. Plenário, 05.08.94.
Data do Julgamento
:
05/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1994 PP-25325 EMENT VOL-01759-01 PP-00008
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
REQUERENTES: JOÃO BAPTISTA MOREIRA E OUTROS
ADVOGADOS: ELYETH RODRIGUES DE MEDEIROS E OUTRA
REQUERIDA: UNIÃO FEDERAL
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