STF MI 152 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2.,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
OMISSAO LEGISLATIVA INEXISTENTE.
- DENEGADO O MANDADO DE INJUNÇÃO POR DESPACHO DO RELATOR, NÃO SE
CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DO STF APÓS
O TERMINO DO PRAZO, EMBORA POSTADO NOS CORREIOS NO QUINQUIDIO LEGAL.
PRECEDENTES.
- EXISTINDO LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (REDUÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 65
ANOS E RENDA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DOS FRUTOS DO TRABALHO),
NÃO SE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO QUE
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE NORMA QUE IMPECA O GOZO DE DIREITOS OU
PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI MAIOR.
AGRG NÃO CONHECIDO.
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 153, PARAGRAFO 2.,
INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
OMISSAO LEGISLATIVA INEXISTENTE.
- DENEGADO O MANDADO DE INJUNÇÃO POR DESPACHO DO RELATOR, NÃO SE
CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL PROTOCOLIZADO NA SECRETARIA DO STF APÓS
O TERMINO DO PRAZO, EMBORA POSTADO NOS CORREIOS NO QUINQUIDIO LEGAL.
PRECEDENTES.
- EXISTINDO LEI DISCIPLINANDO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL (REDUÇÃO
DE IMPOSTO DE RENDA A APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM MAIS DE 65
ANOS E RENDA CONSTITUIDA EXCLUSIVAMENTE DOS FRUTOS DO TRABALHO),
NÃO SE JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE MANDADO DE INJUNÇÃO, AÇÃO QUE
PRESSUPOE A AUSÊNCIA DE NORMA QUE IMPECA O GOZO DE DIREITOS OU
PRERROGATIVAS INSTITUIDAS PELA LEI MAIOR.
AGRG NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0229, AGRAVO REGIMENTAL (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE
PC3663, MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, (IR), ISENÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL, INTEMPESTIVIDADE, DECURSO DE PRAZO, OCORRENCIA,
MOTIVO, PETIÇÃO, AUSÊNCIA, ENTRADA, PROTOCOLO, DATA, ENTREGA.
(ECT), RELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA, ,
MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ISENÇÃO,
APOSENTADO, PENSIONISTA, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, EXISTÊNCIA. ,::
Legislação
LEG-FED LEI-007713 ANO-1988
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00071 ART-00153 PAR-00002 INC-00002
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Número de páginas: (09). REVISÃO: (NCS).
ALTERAÇÃO: 12.03.96, (LSS).
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03047 EMENT VOL-01577-01 PP-00001
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CELIO BORJA
Parte(s)
:
AGTE.(S): BENTO GONCALVES FERREIRA GOMES
ADV.(A/S): EM CAUSA PROPRIA
AGDO.(A/S): CONGRESSO NACIONAL
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