STF MI 157 QO / RS - RIO GRANDE DO SUL QUESTÃO DE ORDEM NO MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
SENDO O MANDADO DE INJUNÇÃO DIRIGIDO CONTRA O MINISTÉRIO DO
TRABALHO, COM O OBJETIVO DE QUE O IMPETRANTE OBTENHA REGISTRO COMO
ENTIDADE SINDICAL, EVIDENCIA-SE NÃO SER COMPETENTE O S.T.F. PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 102, ITEM I, LETRA
'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CABENDO, POR ISSO MESMO,
SEQUER APRECIAR-SE, PARA O FIM EM VISTA, O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO
E O ADEQUADO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E APRECIAR O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA.
SENDO O MANDADO DE INJUNÇÃO DIRIGIDO CONTRA O MINISTÉRIO DO
TRABALHO, COM O OBJETIVO DE QUE O IMPETRANTE OBTENHA REGISTRO COMO
ENTIDADE SINDICAL, EVIDENCIA-SE NÃO SER COMPETENTE O S.T.F. PARA
PROCESSA-LO E JULGA-LO, ANTE O DISPOSTO NO ART. 102, ITEM I, LETRA
'G', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO LHE CABENDO, POR ISSO MESMO,
SEQUER APRECIAR-SE, PARA O FIM EM VISTA, O MEIO PROCESSUAL UTILIZADO
E O ADEQUADO. REMESSA DOS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E APRECIAR O PEDIDO, COMO FOR DE DIREITO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do Mandado de Injunção e
determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
Votou o Presidente. Plenário, 21.02.90.
Data do Julgamento
:
21/02/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03047 EMENT VOL-01577-01 PP-00020
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
REQTE.: SINDICATO DOS MICROEMPRESÁRIOS DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL - SINDIMICRO
ADVDOS.: DANKWART K. KNAEPPER E OUTRA E HEITOR FRANCISCO
GOMES COELHO
REQDOS.: UNIÃO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO
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