STF MI 168 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA.
O MANDADO DE INJUNÇÃO NEM AUTORIZA O JUDICIARIO A SUPRIR A OMISSAO
LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR, EDITANDO O ATO NORMATIVO OMITIDO, NEM,
MENOS AINDA, LHE PERMITE ORDENAR, DE IMEDIATO, ATO CONCRETO DE
SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO: MAS, NO PEDIDO, POSTO QUE DE
ATENDIMENTO IMPOSSIVEL, PARA QUE O TRIBUNAL O FAÇA, SE CONTEM O
PEDIDO DE ATENDIMENTO POSSIVEL PARA A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO NORMATIVA, COM CIENCIA AO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA QUE A SUPRA.
CRÉDITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PAGAMENTO PARCELADO
(ADCT, ART. 33): FACULDADE DO PODER EXECUTIVO.
O ART. 33 DO ADCT DE 1988 NÃO OUTORGOU DIREITO AO CREDOR DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO PARCELADO NELE PREVISTO, AO CONTRARIO, COMO
FACULDADE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, EXTINTA COM O TRANSCURSO
DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS SEM DECISÃO A RESPEITO; A OMISSAO
DELA, POR CONSEGUINTE, NÃO DA MARGEM A MANDADO DE INJUNÇÃO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. NATUREZA.
O MANDADO DE INJUNÇÃO NEM AUTORIZA O JUDICIARIO A SUPRIR A OMISSAO
LEGISLATIVA OU REGULAMENTAR, EDITANDO O ATO NORMATIVO OMITIDO, NEM,
MENOS AINDA, LHE PERMITE ORDENAR, DE IMEDIATO, ATO CONCRETO DE
SATISFAÇÃO DO DIREITO RECLAMADO: MAS, NO PEDIDO, POSTO QUE DE
ATENDIMENTO IMPOSSIVEL, PARA QUE O TRIBUNAL O FAÇA, SE CONTEM O
PEDIDO DE ATENDIMENTO POSSIVEL PARA A DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA OMISSAO NORMATIVA, COM CIENCIA AO ÓRGÃO
COMPETENTE PARA QUE A SUPRA.
CRÉDITOS JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA: PAGAMENTO PARCELADO
(ADCT, ART. 33): FACULDADE DO PODER EXECUTIVO.
O ART. 33 DO ADCT DE 1988 NÃO OUTORGOU DIREITO AO CREDOR DA FAZENDA
PÚBLICA AO PAGAMENTO PARCELADO NELE PREVISTO, AO CONTRARIO, COMO
FACULDADE DO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, EXTINTA COM O TRANSCURSO
DO PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS SEM DECISÃO A RESPEITO; A OMISSAO
DELA, POR CONSEGUINTE, NÃO DA MARGEM A MANDADO DE INJUNÇÃO.Decisão
Indexação
MANDADO DE INJUNÇÃO, DESCABIMENTO, DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO,
PARCELAMENTO, CRÉDITOS, PRECATORIO, PENDÊNCIA, ANTERIORIDADE,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXECUTIVO, FACULTATIVIDADE,
EXERCÍCIO, DECURSO DE PRAZO, (PC).
PC3703,MANDADO DE INJUNÇÃO
DESCABIMENTO
PRECATORIO - PAGAMENTO
PC3704,MANDADO DE INJUNÇÃO
NATUREZA JURÍDICA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00100
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED ADCT ANO-1988
ART-00033
CF-1988.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO.
PRV/PAG: 12.
ANO: 1990 AUD:20-04-1990
Alteração: 26/10/2011, DCR.
Data do Julgamento
:
21/03/1990
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1990 PP-03047 EMENT VOL-01577-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
IMPTE.(S): HUMAITÁ S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADV.(A/S): MARILIA DE ARAUJO MALLMANN
IMPDO.(A/S): DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
IMPDO.(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA
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