STF MI 183 / RS - RIO GRANDE DO SUL MANDADO DE INJUNÇÃO
Mandado de injunção. Alegação de falta de regulamentação do
disposto no inciso I do artigo 202 da Constituição.
- Legitimação ativa dos impetrantes reconhecida porque o
citado dispositivo constitucional lhes conferiu direito para cujo
exercício e mister sua regulamentação.
- Regulamentação que se fez pela Lei n. 8.213, de 24 de
julho de 1991, posteriormente, portanto, a impetração deste mandado,
mas antes da conclusão de seu julgamento.
Mandado de injunção que se julga prejudicado.
Ementa
Mandado de injunção. Alegação de falta de regulamentação do
disposto no inciso I do artigo 202 da Constituição.
- Legitimação ativa dos impetrantes reconhecida porque o
citado dispositivo constitucional lhes conferiu direito para cujo
exercício e mister sua regulamentação.
- Regulamentação que se fez pela Lei n. 8.213, de 24 de
julho de 1991, posteriormente, portanto, a impetração deste mandado,
mas antes da conclusão de seu julgamento.
Mandado de injunção que se julga prejudicado.Decisão
Preliminarmente, por unanimidade, o Tribunal reconheceu a
legitimidade dos requerentes para o Mandado de Injunção. Após, o
julgamento foi adiado por indicação do Sr. Ministro Relator. Plenário,
01.02.1991.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o mandado de
injunção. Votou o Presidente. Não votaram: o Ministro Célio Borja, por
não ter assistido ao relatório, e o Ministro Ilmar Galvão, pois, à
época do início do julgamento, não integrava a Corte. Plenário,
30.10.1991.
Data do Julgamento
:
30/10/1991
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1992 PP-02169 EMENT VOL-01651-01 PP-00001 RTJ VOL-00146-01 PP-00014
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
REQTE. : DIRCEU BARZOTTO E OUTRA
ADVDO. : PAULO WIRTI E OUTROS
REQDO. : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONGRESSO NACIONAL E MINISTRO
DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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