STF MI 195 MC-AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NA MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE INJUNÇÃO
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO.
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
I. - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR
QUE DEFERE OU INDEFERE A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICABILIDADE QUANTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO.
II. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E MANDADO DE INJUNÇÃO.
LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
I. - NÃO CABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DO RELATOR
QUE DEFERE OU INDEFERE A MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APLICABILIDADE QUANTO AO MANDADO DE INJUNÇÃO.
II. - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal não conheceu do agravo regimental. Votou o
Presidente. Plenário, 09-08-1980.
Data do Julgamento
:
09/08/1990
Data da Publicação
:
DJ 31-08-1990 PP-08656 EMENT VOL-01592-01 PP-00016
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
AGTE: THERESA CRISTINA LLURDA MENEZES
ADVS: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO; PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
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