Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Srs. Ministros Relator, Octávio Gallotti, Sydney Sanches, Aldir Passarinho e Presidente. No mérito, após o voto do Relator, que conhecia em parte do Mandado de Injunção e nessa parte o deferia para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Naiconal, a fim de que, no prazo de seis meses, adoto as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar, decorrente do art. 195, parágrafo 7º da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem legislar, passe a requerente a gozar da imunidade requerida; após os votos dos Srs. Ministros Marco Aurélio e Carlos Velloso, que deferiam o Mandado de Injunção, nos termos propostos em seus doutos votos, o julgamento foi adiado em virtude do pedido de vista do Sr. Ministro Célio Borja. Plenário, 06-02-91. Decisão: Apresentado o feito em Mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 1º-07-91. Decisão: O Tribunal, por maioria de votos rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa da requerente, vencidos os Srs. Ministros Relator, Octavio Gallotti, Sydney Sanches, Aldir Passarinho e Néri da Silveira. No mérito, o tribunal, por maioria, conheceu em parte do mandado de injunção e nessa parte o deferiu para declarar o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar, decorrente do art. 195, parágrafo 7º da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo, sem legislar, passe a requerente a gozar da imunidade requerida, vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio, Carlos Velloso e Célio Borja, que o deferiam, em termos diversos. Votou o Presidente. Plenário, 2-08-91.