STF MI 237 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
TITULAR DE OFICIO JUDICIAL E DE NOTAS AFASTADO POR IMPLEMENTO DE
IDADE.
NÃO E COMPATIVEL COM A NATUREZA DO MANDADO DE INJUNÇÃO A PRETENSAO
DE VER-SE REINVESTIDO NAS FUNÇÕES NOTARIAIS, EM DECORRÊNCIA DE
SUPOSTA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
TITULAR DE OFICIO JUDICIAL E DE NOTAS AFASTADO POR IMPLEMENTO DE
IDADE.
NÃO E COMPATIVEL COM A NATUREZA DO MANDADO DE INJUNÇÃO A PRETENSAO
DE VER-SE REINVESTIDO NAS FUNÇÕES NOTARIAIS, EM DECORRÊNCIA DE
SUPOSTA FALTA DE REGULAMENTAÇÃO DO ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO.Decisão
Por unanimidade o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho. Plenário, 07.05.90.
Data do Julgamento
:
07/05/1990
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1990 PP-05240 EMENT VOL-01584-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
REQUERENTE: EDUARDO MOREIRA
ADVOGADOS: JUVENTINO GOMES DE MIRANDA FILHO, RITA MARIA CUNHA
CAMPOS OLIVEIRA E OUTROS
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