MANDADO DE INJUNÇÃO. O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA A SUBSTITUIR AÇÃO JUDICIAL QUE COLIME MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, FIXADOS POR LEI EM VIGOR. NÃO SERVE, DESTARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU A ERRONIA DOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI, DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL, AINDA QUE A CAUSA RESIDA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. SE O REQUERENTE PERCEBE, COM BASE NA LEI VIGENTE, VENCIMENTOS INFERIORES AOS QUE CONSIDERA DEVIDOS, DIANTE DE REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUSTENTA APLICAVEL A SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL OU DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENCE, A SOLUÇÃO NÃO PODE SER ENCONTRADA POR MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTE NÃO E INSTRUMENTO APTO PARA O PODER JUDICIARIO DETERMINAR QUA A LEI DE REGENCIA DOS ESTIPENDIOS SE ALTERE, PORQUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, OU, DESDE LOGO, PARA RECONHECER, AI, DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DIFERENTES DOS QUE RESULTAM DA LEI, DIANTE DA EXEGESE CONFERIDA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DE ACORDO COM O ART. 5., LXXI, DA LEI MAGNA DE 1988, O MANDADO DE INJUNÇÃO PRESSUPOE FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA. NÃO SENDO, POIS, O MANDADO DE INJUNÇÃO A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O QUE PRETENDE, NO CASO, O REQUERENTE, NÃO CABE, EM CONSEQUENCIA, APRECIAR OS DEMAIS ASPECTOS DA PETIÇÃO DE AGRAVO, EMBORA IMPORTANTES E SIGNIFICATIVOS A MERECIDA ANALISE, EM AÇÃO APROPRIADA. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.