STF MI 274 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO MANDADO DE INJUNÇÃO
PENSÃO - MILITARES. A NORMA INSERTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SOBRE O CALCULO DE PENSÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
NÃO DEPENDENDO, ASSIM, DE REGULAMENTAÇÃO. A EXPRESSAO CONTIDA NO
PAR. 5. DO ARTIGO 40 DO DIPLOMA MAIOR - "ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO
EM LEI" REFERE-SE AOS TETOS TAMBÉM IMPOSTOS AOS PROVENTOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. A HIPÓTESE NÃO ENSEJA O MANDADO DE
INJUNÇÃO.
Ementa
PENSÃO - MILITARES. A NORMA INSERTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
SOBRE O CALCULO DE PENSÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A TOTALIDADE DOS
VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA,
NÃO DEPENDENDO, ASSIM, DE REGULAMENTAÇÃO. A EXPRESSAO CONTIDA NO
PAR. 5. DO ARTIGO 40 DO DIPLOMA MAIOR - "ATÉ O LIMITE ESTABELECIDO
EM LEI" REFERE-SE AOS TETOS TAMBÉM IMPOSTOS AOS PROVENTOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES. A HIPÓTESE NÃO ENSEJA O MANDADO DE
INJUNÇÃO.Decisão
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Célio Borja e Paulo Brossard. Plenário, 19.12.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco Rezek. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do
Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 10.11.93.
Data do Julgamento
:
10/11/1993
Data da Publicação
:
DJ 03-12-1993 PP-26356 EMENT VOL-01728-01 PP-00019
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
AGTES.: ALBINA ROSSINE DE SOUZA E OUTRAS
ADVS.: HERBERTO ALFREDO VARGAS VARNIDE E OUTROS
AGDOS: PRESIDENTE DA REPÚBLICA E CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão