STF MI 292 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
- Delegados de Policia do Distrito Federal. Pretensão a
isonomia de vencimentos, com as chamadas "carreiras juridicas"
(artigos 39, par-1., 135 e 241 da Constituição).
Mandado de injunção de que não conhece o Tribunal, por
impropriedade do instrumento processual utilizado, dado que não se
aponta falta de norma reguladora, postulando-se, efetivamente, o
reconhecimento de automática equiparação, decorrente de norma
constitucional, que seria auto-aplicavel.
Ementa
- Delegados de Policia do Distrito Federal. Pretensão a
isonomia de vencimentos, com as chamadas "carreiras juridicas"
(artigos 39, par-1., 135 e 241 da Constituição).
Mandado de injunção de que não conhece o Tribunal, por
impropriedade do instrumento processual utilizado, dado que não se
aponta falta de norma reguladora, postulando-se, efetivamente, o
reconhecimento de automática equiparação, decorrente de norma
constitucional, que seria auto-aplicavel.Decisão
Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.7.91.
Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Célio Borja e Néri da Silveira. Plenário, 05.9.91.
Data do Julgamento
:
05/09/1991
Data da Publicação
:
DJ 11-10-1991 PP-14247 EMENT VOL-01637-01 PP-00038 RTJ VOL-00138-01 PP-00029
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
IMPETRANTES: ANTÔNIO JOSÉ ROMEIRO E OUTROS
ADVOGADOS: DAVID AVELINO RIBEIRO
IMPETRADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
LITISCONSORTE PASSIVO: CONGRESSO NACIONAL
Mostrar discussão