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Jurisprudência


STF MI 311 / SP - SÃO PAULO MANDADO DE INJUNÇÃO

Ementa
- Injunção destinada a regulamentação do disposto no art. 192, par. 3., da Constituição (limite da taxa de juros reais).. Pedido de que não se conhece, por falta de demonstração, em concreto, do interesse processual de agir.
Decisão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu do mandado de injunção. Plenário, 16.11.95.

Data do Julgamento : 16/11/1995
Data da Publicação : DJ 08-03-1996 PP-06216 EMENT VOL-01819-01 PP-00001
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : IMPTE.: HELIETE GRECO DE PINHO E OUTROS ADV.: BENTO RICARDO CORCHS DE PINHO IMPDO.: CONGRESSO NACIONAL
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