STF MI 316 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
- MANDADO DE INJUNÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO, SE, APÓS SEU
AJUIZAMENTO, VEIO A SER EDITADA A NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL
AO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E OBJETO DA
INICIAL..
Ementa
- MANDADO DE INJUNÇÃO. JULGA-SE PREJUDICADO, SE, APÓS SEU
AJUIZAMENTO, VEIO A SER EDITADA A NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL
AO EXERCÍCIO DO DIREITO PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO E OBJETO DA
INICIAL..Decisão
Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicado o pedido de mandado de injunção. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Moreira Alves. Plenário, 05.02.93.
Data do Julgamento
:
05/02/1993
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1994 PP-05164 EMENT VOL-01737-01 PP-00033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
IMPETRANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ÁGUA, ESGOTO E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADOS: JOAO JOSE SADY E OUTROS
IMPETRADO: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
IMPETRADO: CONGRESSO NACIONAL
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-008212 ANO-1991
LEG-FED LEI-008213 ANO-1991
ART-00052 ART-00053 ART-00054 ART-00055 ART-00056
Observação
:
Número de páginas: (8). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 06.04.94, (LA ).
Alteração: 09/12/98, (MLR).
Alteração: 31/08/2011, CHM.
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